Eduardo Braga destaca garantias à ZFM na reforma tributária: "Nosso primeiro e maior desafio"

O senador Eduardo Braga afirmou, nesta sexta-feira (27), durante entrevista ao Alô Cidade, da TV A Crítica, que uma de suas principais preocupações na elaboração do texto da reforma tributária foi garantir a competitividade da Zona Franca de Manaus (ZFM).  
“O nosso desafio foi em primeiro lugar, como amazonense, garantir que a Zona Franca de Manaus (ZFM) fosse mantida com a sua competitividade e capacidade de financiar o desenvolvimento do estado do Amazonas”, disse o relator da proposta.
 
Riscos
Braga disse  que ao receber o texto inicial se preocupou sobre o risco da criação do Imposto Seletivo e as críticas a esse tributo.  
“Imagina você tributar no Imposto Seletivo: bicicletas? Todo mundo dizendo: “Mas qual mal que a bicicleta faz para o meio ambiente ou para a saúde? Realmente, pouco ou quase nada. Qual o mal que a motocicleta elétrica faz para o meio ambiente ou para a saúde? Pouco ou quase nada. Ou seja, nós estávamos correndo risco de termos o nosso modelo judicializado e de perdermos essa guerra, porque estávamos nos protegendo num imposto que não tinha identidade funcional para os produtos da Zona Franca”,  apontou.
A saída, segundo ele, foi  implantar a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), com objetivo de taxar de forma diferenciada produtos da ZFM, que forem produzidos em outros locais,  e assim assegurar as vantagens comparativas do modelo.
Fundo garantidor
O senador lembrou que o Amazonas contará com um fundo de sustentabilidade exclusivo. “Ele foi criado diante das perdas de arrecadação e também para a migração da nova fronteira econômica que o Amazonas deve fazer, seja para a bioeconomia e para as novas atividades de eletroeletrônico, da nanotecnologia que o Polo Industrial terá que fazer”, disse.
Braga também falou sobre o  Fundo de Compensação de Perdas de Benefícios Fiscais, que será para todo o país, com gatilho de segurança se as perdas subissem de 3% para 5%. Sendo uma garantia adicional para o Amazonas. 
O estado contará ainda com o Fundo de Desenvolvimento Regional, aprovado  pela Câmara dos Deputados para mitigar a guerra fiscal entre os estados. O fundo disponibilizará 60 bilhões a partir de 2033. “Com esses 60 bilhões, nós vamos para mais de 2,6 bilhões de reais ao ano. É praticamente de R$ 1 bilhão a mais por ano, de investimento  que o estado do Amazonas, passará a ganhar. ”declarou.
Garantias e impostos
O relator, que já foi governador do estado por dois mandatos, afirmou que a preservação e a manutenção da Universidade do Estado do Amazonas (UEA),além do Fundo de Fomento ao Turismo, Infra-Estrutura, Serviço e Interiorização do Desenvolvimento do Estado do Amazonas (FTI) e o Fundo Municipal de Empreendedorismo e Inovação (Fumipeq) estão garantidos na reforma tributária.
Na avaliação do parlamentar,  as modificações propostas são estruturantes e  promoverão melhorias de forma gradativa na vida da população brasileira pelos próximos 50 anos.
“O brasileiro vai sentir a evolução ao longo de cinco décadas. O Brasil vai mudar e mudar para melhor, se tudo der certo, porque nós estaremos fazendo mudanças estruturantes profundas de origem, destino de incentivos fiscais e orçamentários, que são duas das mudanças estruturantes das mais profundas, mas de uma forma lenta, gradual e responsável. Portanto, nós estaremos deixando um legado para a próxima geração de um país muito melhor e de um Amazonas muito melhor do que aquele que recebemos”, disse.
Ele ressaltou  o peso da tributação sobre o consumo no orçamento familiar.  “O brasileiro não aguenta mais pagar imposto sobre os consumos” disse. 
O texto da reforma  propõe que a alíquota de referência da Contribuição de Bens e Serviços (CBS) será reduzida em 2030,  caso a média da Receita Base da União em 2027 e 2028 ultrapasse o Teto de Referência da União, de acordo com a média da arrecadação do PIS/PASEP, COFINS e IPI de 2012 a 2021 na proporção do Produto Interno Bruto (PIB)
Da mesma forma, as alíquotas da Receita Base Total (receita com CBS, IBS e Imposto Seletivo como proporção do PIB, menos as receitas destinadas a fundos estaduais de compensação) entre 2029 e 2033 que ultrapasse o Teto de Referência Total (média da arrecadação com PIS/PASEP, COFINS, IPI, ISS e ICMS de 2012 a 2021 na proporção do PIB). 
Estas reduções de alíquota serão calculadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com base em informações dos entes federativos e do Comitê Gestor do IBS.
Cesta Básica Social
Outro ponto  levantado foi em relação à criação da Cesta Básica Social, que promete ter uma alíquota zero, composta com determinado número de produtos, com a função de combater a fome, mantendo a qualidade nutricional e com possibilidade de regionalização.
“Para cá para o Amazonas, a proteína é peixe? Portanto, que possa ser peixe. Se aqui, o aminoácido é a farinha? Que possa ter farinha. Mas, mantendo as qualidades nutricionais e a qualidade nutricional dos alimentos”, afirmou.
O senador apontou a possibilidade de ter o que ele chama de cesta estendida, abrangendo todas as proteínas e aminoácidos gerais, com uma alíquota reduzida em 60%, equivalente a 25% da alíquota padrão e com a presença do cashback.
Em relação a energia elétrica, foi retirado 8% do Imposto Seletivo e inserindo o cashback na conta da tarifa de luz de pessoas com baixa renda, incluídos no programa Tarifa Social.